DIREITOS E DEVERES

“ Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. 

Artigo 1.º (Declaração Universal dos Direitos Humanos)

 

OS MEUS DIREITOS E DEVERES

DRE - Diário da República Electrónico

Legislação Portuguesa

MP - Ministério Público.PNG

Direitos Humanos

Base de Dados e

Central de Responsabilidades

Legislação e Jurisprudência

(Nacional e Internacional)

InfoVitimas.PNG

Informação de

Apoio à Vítima

Plano Nacional de

Formação Financeira

yourEUright.PNG

Direitos dos

Consumidores Europeus

Defesa do Consumidor

Informação de

Apoio à Vítima

Contas-Poupança.jpg

Dicas de Poupança, Investimento, e

Exercício de Direitos

INICIATIVA DO CIDADÃO

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

OPJ PT - Orçamento Participativo Jovem Portugal
OPP - Orçamento Participativo Portugal.P

ORÇAMENTO DO ESTADO

DGOrçamento.png
 

LEGISLAÇÃO GERAL

• DIPLOMAS DE RELEVO:

        - Constituição da República Portuguesa;

        - Declaração Universal dos Direitos Humanos;

• DIÁRIO DA REPÚBLICA ELECTRÓNICO (DRE):

        - Legislação Relevante (A Constituição, Declaração, Tratados Europeus);

        - Legislação Nacional (Códigos e Leis);

        - Emissores de Jurisprudência;

        - Outros Sítios de Publicação Obrigatória;

        - Ligações de Interesse.

• MINISTÉRIO PÚBLICO (MP):

        - Legislação Internacional (Direitos Humanos).

• FUNDAÇÃO FRANCISCO MANUEL DOS SANTOS (FFMS)

— DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS:

        - Legislação e Jurisprudência Nacional e Internacional (Declarações, Pactos, Convenções, Cartas, Tratados, Códigos, Leis e Acórdãos);

LEGISLAÇÃO NACIONAL (de acesso rápido)

HIERARQUIA DAS LEIS:
         1) Lei Constitucional e Revisão Constitucional;

         2) Tratado internacional;

         3) Lei ordinária;

         4) Decreto-Lei;

         5) Decreto regional;

         6) Decreto regulamentar;

         7) Decreto regulamentar regional;

         8) Resolução do Conselho de Ministros;

         9) Portaria;

       10) Despacho;

       11) Postura.

LEGISLAÇÃO AVULSA (de acesso rápido)

INICIATIVA DO CIDADÃO:

        - Lei Orgânica do Regime do Referendo;

        - Regime Jurídico do Referendo Local;

        - Exercício do Direito de Petição;

        - Iniciativa Legislativa de Cidadãos.

PARTIDOS POLÍTICOS:

        - Lei dos Partidos Políticos;

        Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

 
This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now